Termos de Uso da Plataforma CronusAI
1. Introdução e Aceitação
Os presentes Termos de Uso ("Termos") constituem contrato vinculante entre você, pessoa física ou jurídica, e a SOFTBLITZ PESQUISA DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE SOFTWARE DO BRASIL LTDA - ME ("Empresa", "nós" ou "fornecedor") em relação à utilização da plataforma CronusAI. O CronusAI é um software como serviço (SaaS) de gestão de recursos humanos, rastreamento de jornada, folha de pagamento, contratos de trabalho e gestão de colaboradores, integrante do ecossistema OrbittAI.
O acesso, cadastro ou utilização da Plataforma implica aceitação integral e irretratável destes Termos, conforme estabelecido no art. 427 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que dispõe sobre a formação do contrato por adesão. Caso você não concorde com quaisquer disposições aqui estabelecidas, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. A relação entre a Empresa e as Organizações contratantes classifica-se como de consumo quando aplicável, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
2. Definições
Para os fins destes Termos, considera-se:
Plataforma: O software CronusAI, acessível via internet, incluindo aplicações web, APIs, interfaces e qualquer funcionalidade associada.
Organização: Pessoa jurídica (PJ) ou pessoa física (PF) que contrata a Plataforma para gestão de seus colaboradores, contratados ou prestadores de serviço.
Usuário: Qualquer pessoa que acesse a Plataforma, incluindo administradores, gestores e operadores designados pela Organização.
Trabalhador: Colaboradores CLT, contratados temporários, freelancers, prestadores de serviço PJ/MEI, autônomos e demais pessoas físicas vinculadas à Organização cujos dados sejam processados na Plataforma.
Administrador: Usuário designado pela Organização com permissões ampliadas de gestão, cadastro e configuração.
Dados Pessoais: Informações identificáveis relacionadas a pessoa natural, nos termos do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
Controlador: A Organização que define as finalidades e os meios do tratamento de dados, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.
Operador: A Empresa que realiza o tratamento em nome do Controlador, nos termos do art. 5º, VII, da LGPD.
Dados Sensíveis: Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde, vida sexual, genéticos ou biométricos (art. 5º, II, LGPD).
3. Identificação da Empresa
A Plataforma CronusAI é operada pela:
SOFTBLITZ PESQUISA DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE SOFTWARE DO BRASIL LTDA - ME
CNPJ: 56.145.925/0001-85
Endereço: Av Paulista 1471 Conj 1110, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01311-927, Brasil
Os usuários podem contatar a Empresa através dos canais disponibilizados na Plataforma ou no endereço eletrônico oficial divulgado em nosso sítio eletrônico.
4. Escopo do Serviço
A Plataforma oferece funcionalidades de: (a) registro e controle de jornada de trabalho; (b) gestão de ciclos mensais e aprovações; (c) geração e assinatura digital de contratos de trabalho; (d) geração de faturas e cálculos salariais (CLT, PJ, Avulso, mercados BR e US); (e) registro de pagamentos e recibos assinados; (f) gestão documental de colaboradores; (g) administração multi-inquilino para empresas; (h) análises e insights baseados em inteligência artificial. O fornecimento dos serviços está sujeito à disponibilidade tecnológica, à manutenção da infraestrutura e ao cumprimento destes Termos.
Os serviços são prestados exclusivamente em ambiente virtual, via internet, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias e responsabilidades do uso da rede no Brasil.
5. Cadastro e Conta
O cadastro na Plataforma é obrigatório para utilização dos serviços. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sob pena de responsabilização civil e eventual rescisão contratual. A Empresa reserva-se o direito de solicitar documentos e comprovantes para validação de identidade e legitimidade do cadastro, em conformidade com normas de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao terrorismo.
A senha de acesso é de conhecimento exclusivo do usuário, que responde por sua guarda e confidencialidade. A Empresa não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário. Em caso de suspeita de uso indevido, o usuário deve imediatamente alterar suas credenciais e comunicar a Empresa.
6. Elegibilidade
O cadastro e a utilização da Plataforma são permitidos apenas a: (a) pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil; (b) pessoas físicas maiores de 18 anos, plenamente capazes; (c) pessoas físicas ou jurídicas que não estejam impedidas de contratar, por decisão judicial ou determinação legal. Menores de idade e pessoas incapazes não podem utilizar a Plataforma. Organizações que atuem em mercados regulados devem observar todas as exigências setoriais aplicáveis.
7. Perfis e Tipos de Usuário
A Plataforma contempla distintos perfis de usuário: (a) system_admin – administrador de sistema com acesso global à plataforma e gestão de todas as organizações; (b) company_admin – administrador da empresa, com gestão de colaboradores, ciclos, contratos, faturas e pagamentos da organização; (c) employee – colaborador com acesso de autoatendimento a seus próprios registros, contratos, faturas e documentos. O perfil atribuído determina o escopo de permissões e responsabilidades. A Organização é integralmente responsável pela adequada atribuição de perfis e pela conduta dos usuários por ela designados.
8. Responsabilidades das Organizações
As Organizações assumem a condição de Controlador dos dados pessoais dos Trabalhadores e demais informações inseridas na Plataforma, nos termos da LGPD. Incumbe às Organizações: (a) tratar os dados em conformidade com a LGPD, com a CLT e demais normas aplicáveis; (b) obter os consentimentos e demais bases legais necessários; (c) informar aos Trabalhadores sobre o tratamento realizado; (d) garantir que o uso da Plataforma não viole direitos de terceiros; (e) manter sigilo e segurança dos acessos administrativos; (f) cumprir obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias decorrentes da relação empregatícia ou contratual. As Organizações respondem solidariamente com a Empresa por danos decorrentes de tratamento inadequado por culpa ou dolo da Organização.
9. Responsabilidades dos Usuários
Os usuários individuais comprometem-se a: (a) utilizar a Plataforma de forma leal e em conformidade com estes Termos; (b) não compartilhar credenciais de acesso; (c) não acessar ou tentar acessar dados de terceiros sem autorização; (d) reportar vulnerabilidades de segurança de boa-fé; (e) não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que prejudiquem terceiros. Violações podem acarretar suspensão ou rescisão do acesso, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.
10. Funções de Processamento de Dados
A Empresa atua como Operador de dados pessoais em nome das Organizações, nos termos do art. 5º, VII, da LGPD e do art. 39 do mesmo diploma. O tratamento realizado pela Empresa limita-se às finalidades e instruções documentadas pelas Organizações. A Empresa aplica medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados, conforme art. 46 da LGPD. O contrato de prestação de serviços ou documento específico define o escopo do tratamento, as categorias de dados, as subcontratações e as obrigações de confidencialidade e segurança.
11. Conformidade com Legislação Trabalhista
A Plataforma fornece ferramentas para apoio à gestão trabalhista, não substituindo o assessoramento jurídico ou a responsabilidade final das Organizações. O uso da Plataforma deve observar: (a) a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943) – CLT; (b) a Lei Complementar nº 150/2015, para trabalho doméstico; (c) as obrigações do eSocial (Decreto nº 8.373/2014 e normas do Ministério do Trabalho); (d) convenções e acordos coletivos aplicáveis; (e) normas de saúde e segurança do trabalho. As Organizações são exclusivamente responsáveis pela corretude das informações enviadas e pela conformidade com a legislação vigente. A Empresa não se responsabiliza por inadimplência trabalhista, tributária ou previdenciária das Organizações.
12. Uso Aceitável
O uso da Plataforma deve ser realizado de forma ética, em conformidade com a legislação aplicável e respeitando os direitos de terceiros. O usuário deve utilizar as funcionalidades para as finalidades previstas, mantendo a integridade dos dados e a segurança dos acessos. O uso aceitável inclui a gestão legítima de recursos humanos, registros de jornada, contratos, folha de pagamento e documentação de colaboradores, sempre em observância à LGPD e ao Marco Civil da Internet.
13. Atividades Proibidas
É expressamente vedado: (a) utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à ordem pública; (b) violar direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual e privacidade; (c) fazer engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software; (d) contornar medidas de segurança ou autenticação; (e) sobrecarregar a infraestrutura com requisições abusivas; (f) inserir malware ou códigos maliciosos; (g) utilizar dados obtidos na Plataforma para fins não autorizados; (h) discriminar trabalhadores com base em características protegidas; (i) sublicenciar ou revender o acesso sem autorização prévia. O descumprimento pode resultar em suspensão imediata, rescisão e responsabilização civil e criminal.
14. Inteligência Artificial e Decisões Automatizadas
A Plataforma pode incorporar funcionalidades de inteligência artificial para análises de produtividade, insights e sugestões. Conforme o art. 20 da LGPD e as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando decisões que afetem significativamente os titulares forem tomadas com base em tratamento automatizado, o titular tem direito a solicitar revisão humana. As Organizações devem adotar políticas internas de supervisão humana sobre decisões críticas que possam impactar direitos dos trabalhadores. A Empresa busca mitigar vieses algorítmicos e promover transparência, sem que isso exonere as Organizações da responsabilidade por decisões finais baseadas em outputs da Plataforma.
15. Disponibilidade do Serviço
A Empresa envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível. Contudo, a disponibilidade pode ser afetada por: (a) manutenções programadas ou de emergência; (b) fatores de infraestrutura de terceiros (hosting, conectividade); (c) eventos de força maior; (d) falhas de hardware ou software imprevisíveis. A Empresa comunicará, quando viável, interrupções planejadas com antecedência razoável.
16. Isenção de SLA
Salvo disposição em contrário em contrato comercial específico (Service Level Agreement – SLA), a Empresa não garante níveis específicos de disponibilidade, tempo de resposta ou uptime. O serviço é prestado "como está" (as is) no que concerne a garantias implícitas de disponibilidade. Contratos enterprise ou customizados podem prever SLAs negociados expressamente.
17. Integrações com Terceiros
A Plataforma pode permitir integrações com serviços de terceiros (ex.: sistemas de folha, ERPs, provedores de assinatura digital, eSocial). Tais integrações são de responsabilidade do usuário ou da Organização que as configura. A Empresa não se responsabiliza pelo funcionamento, disponibilidade ou conformidade legal de serviços de terceiros. O compartilhamento de dados com terceiros deve observar a LGPD e as bases legais aplicáveis. A Empresa recomenda a análise dos termos e políticas de privacidade dos provedores integrados.
18. Propriedade dos Dados
Os dados inseridos na Plataforma por Organizações e Usuários permanecem de propriedade dos respectivos titulares. A Empresa não adquire direitos de propriedade sobre o conteúdo dos dados; exerce apenas os direitos necessários à prestação do serviço e ao cumprimento de obrigações legais. O licenciamento para processamento decorre destes Termos e do contrato de prestação de serviços.
19. Exportação de Dados
As Organizações podem exportar seus dados através das funcionalidades disponíveis na Plataforma ou mediante solicitação ao suporte, na medida em que tal exportação seja tecnicamente viável e não conflite com obrigações legais ou contratuais. A Empresa poderá cobrar valores por exportações extraordinárias ou em formatos customizados, conforme política comercial vigente.
20. Portabilidade de Dados (Art. 18 LGPD)
Nos termos do art. 18, V, da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa. A Empresa facilitará a portabilidade na forma prevista pela LGPD e pelas orientações da ANPD, respeitando formatos interoperáveis e a estrutura dos dados armazenados. Em se tratando de dados cujo controlador seja a Organização, a requisição de portabilidade pelos titulares (trabalhadores) deve ser endereçada prioritariamente ao controlador, que poderá acionar a Empresa para cumprimento da obrigação.
21. Responsabilidades de Segurança
A Empresa implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção dos dados, incluindo criptografia em trânsito e em repouso, controles de acesso, auditorias e monitoramento de segurança. A segurança é tratada conforme art. 46 da LGPD e boas práticas do mercado. A Empresa notificará as Organizações e a ANPD em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos direitos e liberdades dos titulares, nos termos do art. 48 da LGPD. As Organizações e usuários devem contribuir para a segurança, utilizando credenciais fortes, não compartilhando acessos e reportando incidentes.
22. Propriedade Intelectual
Todo o software, interfaces, marcas, logotipos, documentação e materiais da Plataforma CronusAI são de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores. O usuário recebe apenas licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma durante a vigência do contrato. É vedada a cópia, modificação, criação de obras derivadas ou exploração comercial sem autorização expressa. Violações à propriedade intelectual sujeitam o infrator às sanções legais aplicáveis, incluindo indenização por perdas e danos.
23. Confidencialidade
As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas no âmbito da utilização da Plataforma, incluindo dados de negócio, estratégias e informações técnicas. A obrigação de confidencialidade permanece mesmo após o término da relação contratual, exceto quanto a informações que se tornem públicas por fontes legítimas ou que devam ser divulgadas por determinação legal. O tratamento de dados pessoais segue as regras da LGPD e da Política de Privacidade da Empresa.
24. Limitação de Responsabilidade
Nos limites permitidos pelo Código Civil Brasileiro ( arts. 389, 473 e 475) e pelo CDC (art. 51), a responsabilidade da Empresa em relação aos serviços prestados limita-se aos danos diretos e efetivamente comprovados, decorrentes de culpa ou dolo na prestação. A Empresa não se responsabiliza por: (a) danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou danos emergentes que excedam o valor pago nos 12 (doze) meses anteriores ao evento; (b) falhas decorrentes de uso inadequado, negligência do usuário ou de terceiros; (c) inadimplemente trabalhista, tributária ou previdenciária das Organizações; (d) decisões tomadas com base em outputs da Plataforma; (e) interrupções por força maior. O consumidor pessoa física mantém os direitos previstos no CDC, que não podem ser limitados por cláusula contratual.
25. Indenização
O usuário e a Organização concordam em indenizar, defender e isentar a Empresa, suas afiliadas, diretores, empregados e agentes de e contra quaisquer reclamações, ações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) uso indevido da Plataforma; (c) infração a direitos de terceiros; (d) tratamento inadequado de dados pessoais por culpa da Organização; (e) violação de leis trabalhistas, tributárias ou previdenciárias. A Empresa comunicará ao usuário/Organização qualquer reclamação e cooperará na defesa, cabendo ao indenizante assumir o controle da defesa e os custos correspondentes.
26. Suspensão dos Serviços
A Empresa poderá suspender o acesso à Plataforma, total ou parcialmente, sem prévio aviso, em caso de: (a) violação destes Termos ou da legislação aplicável; (b) inadimplência; (c) suspeita de fraude ou uso ilícito; (d) determinação judicial ou administrativa; (e) necessidade de proteção à integridade dos sistemas ou de outros usuários; (f) força maior. A Empresa envidará esforços para comunicar a suspensão quando a circunstância permitir, sem que a comunicação seja condição para a validade da medida.
27. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o contrato, observando o aviso prévio e as condições do plano contratado. A rescisão por parte da Empresa pode ocorrer imediatamente em caso de violação grave destes Termos. A rescisão não exonera o usuário/Organização das obrigações já constituídas, incluindo pagamentos vencidos e indenizações. Após a rescisão, o usuário deverá cessar o uso da Plataforma. A Empresa poderá manter cópias dos dados pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais e à resolução de disputas.
28. Sobrevivência de Cláusulas
As disposições destes Termos que, por sua natureza, devam permanecer em vigor após o término da relação contratual permanecerão aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a: definições, confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, lei aplicável, resolução de disputas e jurisdição.
29. Alterações no Serviço
A Empresa reserva-se o direito de modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, mediante comunicação prévia quando razoavelmente possível. Alterações substanciais que afetem de forma significativa o uso do serviço poderão permitir ao usuário rescindir o contrato e obter restituição proporcional, conforme o plano e as condições contratuais. O uso continuado após alterações constitui aceitação das modificações.
30. Alterações nos Termos
A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da nova versão na Plataforma ou por comunicação aos usuários. Alterações materialmente adversas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação. Usuários que não concordem poderão rescindir o contrato antes da entrada em vigor das alterações. Recomenda-se a revisão periódica dos Termos.
31. Lei Aplicável
Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disposição que conflite com a legislação brasileira aplicável será considerada inexistente ou modificada na extensão necessária para conformidade, sem prejudicar a validade das demais cláusulas.
32. Resolução de Disputas
As partes buscarão resolver disputas amigavelmente. Na hipótese de impossibilidade de composição, as controvérsias poderão ser submetidas à Câmara de Arbitragem competente, nos termos da Lei nº 9.307/1996, ou, alternativamente, ao foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Para consumidores pessoas físicas, aplicam-se as regras do CDC, que garantem o foro do domicílio do consumidor para ações de menor complexidade.
33. Jurisdição
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo direito legal imperativo do consumidor (art. 101, I, do CDC). Em se tratando de consumidor pessoa física, o foro do domicílio do consumidor pode ser opcionalmente utilizado nas hipóteses previstas em lei.
34. Informações de Contato
Para questões relacionadas a estes Termos, privacidade de dados ou suporte jurídico:
SOFTBLITZ PESQUISA DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE SOFTWARE DO BRASIL LTDA - ME
Av Paulista 1471 Conj 1110, Bela Vista
São Paulo – SP, CEP 01311-927, Brasil
CNPJ: 56.145.925/0001-85
Os canais de contato oficiais estão disponíveis no sítio eletrônico da Plataforma CronusAI e no ecossistema OrbittAI.
35. Disposições Finais
A nulidade ou invalidade de qualquer disposição não afetará as demais. A falha da Empresa em exigir o cumprimento estrito de qualquer cláusula não constituirá renúncia a tal direito. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e demais documentos referenciados, constituem o acordo integral entre as partes relativamente à Plataforma CronusAI. Versões em outros idiomas são oferecidas apenas como cortesia; em caso de conflito, a versão em português brasileiro prevalecerá para usuários e organizações no mercado brasileiro.
Documento elaborado conforme a legislação brasileira vigente. Última atualização: março de 2026.