Política de Uso Aceitável — CronusAI

1. Uso Aceitável

A presente Política de Uso Aceitável ("Política") estabelece as regras de uso da plataforma CronusAI, operada pela SOFTBLITZ PESQUISA DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE SOFTWARE DO BRASIL LTDA - ME ("SoftBlitz", "nós"), em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com a legislação brasileira aplicável.

O uso aceitável da plataforma compreende: (a) gestão de colaboradores e vínculos de trabalho; (b) registro e aprovação de ponto e ciclos; (c) elaboração, assinatura e gestão de contratos de trabalho; (d) processamento de folha de pagamento e pagamentos; (e) gestão de documentos e KYC; (f) análise de produtividade e relatórios, nos limites da lei e das políticas da organização; e (g) administração de contas e configurações pelas funções designadas. O uso deve ser realizado de boa-fé, em respeito aos direitos de terceiros e em conformidade com os Termos de Serviço, a Política de Privacidade e a legislação vigente.

2. Conduta Proibida

É expressamente proibido:

Acesso não autorizado: Acessar ou tentar acessar sistemas, contas ou dados sem autorização explícita, em violação ao Art. 154-A do Código Penal (invasão de dispositivo informático).
Extração automatizada (scraping): Utilizar ferramentas automatizadas para extrair dados em massa sem autorização prévia, em violação aos Termos de Serviço e ao Marco Civil da Internet.
Falsidade ideológica e identidade: Criar contas ou fornecer informações com identidade falsa ou de terceiros, em violação ao Art. 299 do Código Penal.
Compartilhamento de credenciais: Compartilhar usuário, senha ou tokens de acesso com terceiros, exceto quando expressamente permitido pelos procedimentos da plataforma (ex.: delegação oficial).
Assédio e conteúdo ilegal: Utilizar a plataforma para assediar, ofender, difamar ou disseminar conteúdo ilícito, em violação ao Marco Civil (Art. 7º, III e VIII) e ao Código Penal.
Conteúdo ilegal: Armazenar, transmitir ou disseminar conteúdo que viole lei penal ou civil, incluindo pornografia infantil, apologia ao crime, discurso de ódio ou material que infrinja direitos de terceiros.

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece princípios de uso da internet no Brasil, incluindo direitos à privacidade e à proteção de dados. O Art. 7º garante a inviolabilidade das comunicações e o Art. 12 responsabiliza o usuário por suas ações na rede. A violação desta Política pode configurar ilícito civil e penal.

3. Violações de Segurança

São consideradas violações de segurança, entre outras:

Tentativas de exploração de vulnerabilidades, ataques de força bruta ou injeção de código.
Interceptação, modificação ou bloqueio indevido de comunicações ou dados.
Uso de malware, ransomware ou qualquer software malicioso.
Bypass de mecanismos de autenticação, autorização ou controle de acesso.
Acesso não autorizado a dados de outras organizações ou de outros usuários dentro do ambiente multi-tenant.

A SoftBlitz reserva-se o direito de cooperar com autoridades competentes na investigação e persecução de crimes cibernéticos, nos termos do Art. 13 do Marco Civil e da Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann).

4. Fraude

É proibido utilizar a plataforma para fins fraudulentos, incluindo: falsificação de registros de ponto; manipulação de dados salariais ou de folha; assinatura de documentos em nome de terceiros sem autorização; uso de dados de pagamento ou de identidade de terceiros; e qualquer conduta que configure estelionato (Art. 171 do Código Penal) ou crime contra a fé pública.

5. Abuso da Plataforma

É proibido: sobrecarregar a infraestrutura com requisições excessivas ou automatizadas não autorizadas; realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software sem autorização; contornar limitações técnicas ou restrições de uso; e utilizar a plataforma de forma que prejudique a disponibilidade, a integridade ou a segurança do serviço para outros usuários.

6. Uso Indevido de Dados de Funcionários

É estritamente proibido:

Venda ou comercialização: Vender, alugar ou comercializar dados de funcionários obtidos por meio da plataforma.
Compartilhamento não autorizado: Compartilhar dados de funcionários com terceiros fora dos casos permitidos por lei ou pelos Termos de Serviço (ex.: processadores autorizados, autoridades).
Discriminação: Utilizar dados de funcionários para fins discriminatórios com base em raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opinião política, origem nacional, idade, deficiência ou qualquer outro critério proibido pela Constituição Federal (Art. 7º, XXXI) e pela CLT.

A LGPD (Arts. 6º e 11) e a CLT impõem obrigações de proteção e confidencialidade em relação aos dados dos trabalhadores. A violação pode acarretar sanções administrativas da ANPD, responsabilização civil e penal, e consequências trabalhistas.

7. Segurança da Conta

Os usuários são responsáveis por: (a) manter a confidencialidade de suas credenciais; (b) utilizar senhas fortes e, quando disponível, autenticação multifator; (c) notificar imediatamente a SoftBlitz sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de conta; e (d) garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso às credenciais administrativas. A SoftBlitz não se responsabiliza por perdas decorrentes de falha do usuário na proteção de suas credenciais.

8. Aplicação e Consequências

A SoftBlitz monitora o uso da plataforma para garantir conformidade com esta Política e com os Termos de Serviço. Em caso de violação:

Advertência: Para infrações leves ou isoladas, pode ser enviada advertência ao usuário ou à organização.
Suspensão: Acesso temporariamente suspenso para investigação ou até regularização.
Rescisão: Rescisão do contrato e encerramento da conta em caso de violação grave ou reiterada.
Comunicação às autoridades: Quando aplicável, a SoftBlitz poderá comunicar às autoridades competentes (Polícia Civil, MP, ANPD) para fins de investigação e persecução criminal ou administrativa.

A aplicação desta Política não exime o usuário de responsabilidade civil ou penal. Os direitos de defesa e o contraditório são preservados nos procedimentos internos e perante a Justiça.

Operadora
SoftBlitz Pesquisa Desenvolvimento e Consultoria de Software do Brasil Ltda - ME
CNPJ: 56.145.925/0001-85
Av. Paulista 1471, Conj. 1110, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01311-927, Brasil

Contato: dpo@orbittai.com

Esta Política complementa os Termos de Serviço e a Política de Privacidade. O uso da plataforma constitui aceite desta Política.